LEI Nº 685 De 6 de Setembro de 1.966.

(Revogada pela Lei nº 1174/1979)

Dispõe sobre aforamento de terreno Municipal.

Eu, Doutor José Olímpio Freiria, Prefeito Municipal de Batatais, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:-

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a aforar gratuitamente à Cosinha dos Pobres "Apostolo Paulo" um terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, com a área de 8.978 m² (oito mil novecentos e setenta e oito metros quadrados) para nele ser construído o Hospital "Bezerra de Meneses", para crianças retardadas ou exepcionais.

Art. 2º O terreno a ser aforado é aquele constituído da área situada entre as Ruas T-8; T-10 e Avenida Circular, do Plano Diretor da cidade.

Art. 3º O terreno área doada reverterá ao Município se nele não for construído o referido Hospital no prazo de 5 (cinco) anos, e, em hipótese alguma poderá ser cedido a terceiros qualquer parcela desse terreno.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 6 de Setembro de 1.966.

Dr. José Olímpio Freiria
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Octavio de Castro Montana
Secretário